Marina Lacerda e Silva

advogada no escritório Xavier Vasconcelos e Valerim Advogados, mestranda em direito pela Universidade de Brasília e ex-assessora no Ministério da Justiça e na Câmara dos Deputados.

Lei dos aplicativos de mobilidade urbana e o bode regulatório

Lei nasceu anacrônica e com chances de ter sua constitucionalidade questionada por violação de competência federal e ofensa à livre iniciativa e à concorrência

Crédito: Pixabay

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