Mariana Chiesa Gouveia Nascimento

Advogada, mestre e doutora em Direito pela Faculdade de Direito da USP. Vice-presidente da Comissão de Direito Urbanístico da OAB/SP.

O direito de protocolo como obstáculo à inovação na gestão das cidades

Tribunal de Justiça de São Paulo considerou que o direito de protocolo respeita o texto constitucional

amicus curiae
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Crédito: Antonio Carreta/TJSP

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