Maria Clara Mello Ivo

A constitucionalidade da trava dos 30%

Hipótese de extinção da pessoa jurídica continua pendente. Tendência é que STF reconheça a inconstitucionalidade na extinção

Decreto; Bolsonaro; conselhos; Policia legislativa, Operação Métis
Sessão extaordinária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

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