Marcos Vinícius Jardim Rodrigues

Conselheiro do CNJ. Mestrando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)

Recomendação 140/2023 do CNJ e a resolução de conflitos com Poder Judiciário

A concepção de que os direitos em questão seriam indisponíveis foi há muito superada pela doutrina e pela própria jurisprudência