Marco Favini

Advogado da área tributária do Demarest Advogados e mestre em direito tributário pela Fundação Getulio Vargas.

Portaria 4.131/21: corrigindo a Taxa Siscomex para o futuro

STF definiu que é inconstitucional a majoração de alíquotas da aludida Taxa por ato normativo infralegal

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