Sistema multiportas de execução
CNJ noticiou que 55,8% dos processos pendentes de baixa no fim de 2019 se referiam a processos em fase de execução
CNJ noticiou que 55,8% dos processos pendentes de baixa no fim de 2019 se referiam a processos em fase de execução
Ações coletivas
Proposta de inclusão do controle judicial da validade do instrumento de autocomposição coletiva