A aplicação da LINDB aos processos em trâmite no CARF
Parece-nos que o legislador quis dar contornos mais claros à segurança jurídica
Marcelo Rocha dos Santos
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Crédito: Pixabay Pauta Fiscal
A aplicação da LINDB ao contencioso tributário
Uma análise da aplicação da LINDB como instrumento que viabiliza a estabilidade das decisões judiciais em matéria tributária
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