Marcelo Rocha dos Santos

Advogado do Demarest Advogados em São Paulo. Mestrando em Direito Tributário da Escola de Direito da FGV/SP. Membro da Comissão de Contencioso Administrativo Tributário da OAB/SP.

A aplicação da LINDB aos processos em trâmite no CARF

Parece-nos que o legislador quis dar contornos mais claros à segurança jurídica

carf-imagem-lindb- voto duplo — Foto: Ministério da Fazenda

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Crédito: Pixabay

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A aplicação da LINDB ao contencioso tributário

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