Lei da Liberdade Econômica e seus dois anos de vigência: veio para ficar
Ficou reforçada a presunção de boa-fé para atos praticados na atividade empresarial, de forma a preservar a autonomia privada
Ficou reforçada a presunção de boa-fé para atos praticados na atividade empresarial, de forma a preservar a autonomia privada