Professor de Direito Internacional da Unicamp e da PUC-Campinas
Apesar de sua importância, norma da Anvisa que proíbe tais substâncias nunca entrou em vigor plenamente no país
Limitar a entrada de refugiados, como pede Roraima, vai contra a lei 9474/97, além de violar a Constituição
Nova Lei de Migrações, de 2017, exige regulamentação
Direito Internacional permitiu fortalecimento do direito interno
Lei brasileira dá sim poder à ANVISA para retirar do mercado produtos que causem risco à saúde
Quem uma defende nova Constituição não percebe que poderá colocar a perder direitos
