A Ação Civil Originária contra os seres humanos
Limitar a entrada de refugiados, como pede Roraima, vai contra a lei 9474/97, além de violar a Constituição
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Nova Lei de Migrações, de 2017, exige regulamentação
Rio de Janeiro
Direito Internacional permitiu fortalecimento do direito interno
STF
Lei brasileira dá sim poder à ANVISA para retirar do mercado produtos que causem risco à saúde
Constituição
Quem uma defende nova Constituição não percebe que poderá colocar a perder direitos