Luciano Costa Miguel

Mestre em Direito pela Dom Helder Câmara e Pós-Graduado em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera/LFG. Professor de Direito Tributário da Dom Helder Câmara. Procurador da Fazenda Nacional.

A trava de 30% para aproveitamento de prejuízos fiscais

A reapreciação do tema pelo STF no Re 591.340/SP

Sede do STF verde e amarelo. Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

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