MP da infraestrutura de transportes caduca e abre espaço para debate sobre o tema
Fato de MP ter caducado abre espaço para que outros bancos possam participar das ações de estruturação de projetos qualificados no PPI
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Tribunal de Contas
Tribunal julgou a regularidade de Acordo de Parceria celebrado entre a estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. e a empresa Viasat
Aplicativos
Corte irá prestigiar a segurança jurídica ao promover mais unidade e coerência em matéria de regulação econômica
Coluna do Machado Meyer
Muito pior seria se às ações de ressarcimento decorrentes de atos culposos também fosse atribuída a imprescritibilidade