Leonardo Vitor Freire

Advogado especializado em Direito Ambiental do Veirano Advogados

Inversão do ônus da prova e ações de degradação ambiental: Súmula 618 do STJ

Aplicação da Súmula não deve resultar em banalização de ações ambientais manifestamente infundadas

Crédito: Sergio Amaral/STJ

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