Leonardo Schmitt de Bem

Doutor em Direito Penal pela Università degli Studi di Milano (Itália). Doutor em Direitos Fundamentais e Liberdades Públicas pela Universidad de Castilla-La Mancha (Espanha). Professor Adjunto de Direito Penal na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

O limite temporal da retroatividade do acordo de não persecução penal

A definição pela retroatividade configura importante marco, mas a questão requer outros passos

CNMP; estagiários; corte de gastos Toffoli
Crédito: Conselho Nacional do Ministério Público.

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