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Recuperação judicial
Juiz nega pedido para que empresa mantenha operação das lojas da Starbucks no Brasil
Starbucks internacional rompeu contrato com SouthRock Capital, que pediu recuperação judicial. Perito foi nomeado para avaliar RJ
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Direito do Trabalho
Rappi é condenada pelo TRT2 a contratar entregadores em todo o Brasil como celetistas
TRT2 também condenou empresa a pagar indenização de 1% do faturamento em 2022 por lesão coletiva a direitos trabalhistas
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Minas gerais
Aumento de salário de Romeu Zema é questionado no STF pela Conacate
Para confederação, aumento da remuneração do governador de MG de R$10.500 para R$37.589 fere Lei de Responsabilidade Fiscal
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Aborto no STF
Rosa Weber: aborto nos 3 primeiros meses não deve ser crime. Julgamento é interrompido
Para ministra, mulheres não devem ser punidas ao abortar até a 12ª semana de gestação. Barroso pediu destaque. Leia o voto na íntegra
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Direito trabalhista
Juiz condena Uber a pagar R$ 1 bi e contratar todos os motoristas
Para o juiz do Trabalho, a Uber ‘omite-se em estabelecer um mínimo de segurança financeira e de saúde’ aos motoristas
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Recuperação judicial
Justiça inicia processo de recuperação judicial da 123 Milhas e suspende ações contra empresa
Decisão foi tomada pela juíza Claudia Helena Batista. Há mais de 700 mil pessoas entre os credores
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Religião
Igreja Universal é condenada a devolver R$ 204 mil doados por fiel arrependida
Professora recebe R$ 1.500 mensais líquidos e havia doado todas as economias, o que deixou família em situação de vulnerabilidade
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Revisão da vida toda
Revisão da vida toda do INSS: Alexandre de Moraes vota para modular efeitos
Ministro excluiu revisões de benefícios já extintos e retroativas de parcelas já pagas e quitadas por força de decisão transitada em julgado
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Disputa bilionária
Em vitória da Paper Excellence, TJSP define desembargador competente do caso Eldorado
Transferência do controle acionário segue suspensa por uma decisão monocrática no TRF4
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Piso da enfermagem
Julgamento do piso da enfermagem ainda está indefinido para o setor privado
Ministros concordaram que piso deve ser pago para servidores públicos. Entenda o que deve acontecer