Cumulação de sanções previstas na Lei de Improbidade e na Lei Anticorrupção
Texto legal indica que empresa poderá estar sujeita às penas previstas em ambas as normas

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CNJ
Seria melhor que a fase preliminar das ações de improbidade fosse reforçada
CVM
Lei n. 13.506/2017 trouxe inovações ao processo conduzido pelo BACEN e CVM
STF
Caberá novamente ao tribunal de cúpula do nosso Judiciário voltar a enfrentar a questão
CADE
Novos desenhos para os acordos de leniência e suas implicações nos outros órgãos de controle
Regulação e novas tecnologias
Afinal, quem leu a alteração na Política de Privacidade do WhatsApp?
Webinar
Nesta sexta (29/1), às 11h, o JOTA realiza webinar em parceria com a Paper Excellence
Publicistas
É preciso refundar o Direito Administrativo sobre bases mais realistas
Distrito Federal
Mesmo após a instalação de scanners em unidades, verificou-se que continua a ser expressiva a entrada camuflada de drogas
Agricultura
Não há fundamento jurídico para a revisão contratual de negócios empresariais como de soja futura
Imóveis
Na multipropriedade, a propriedade de um mesmo imóvel pode ser dividida em uma pluralidade de titulares
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