José Eduardo de Castro Álvares

Pós-graduando LLM em Direito Empresarial pelo IBMEC. Pós-graduado em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Fumec e em Direito pela PUC Minas. Advogado e consultor tributário corporativo em Belo Horizonte

Estados podem cobrar adicional de alíquota de ICMS após a LC 194/22?

Alguns estados cobram um adicional de até 2%; montante arrecadado vai para os Fundos de Combate à Pobreza

ICMS
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