Indenizações em dobro por prática de cartel: um novo caminho?
PL aprovado na Câmara busca fomentar a propositura de ações de reparação por danos concorrenciais

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governança
Ação movida por agência dos EUA retoma discussão sobre efetividade do framework regulatório
Direito econômico
Desafio é buscar o alinhamento entre ‘princípio da proporcionalidade’ e o sentido que os programas de compliance têm no ordenamento econômico
Governança
A onda ESG exige distinção entre o absurdo e o consenso de sua efetividade no framework regulatório
Regulação financeira
Pressionado pelas questões ambientais, cenário econômico mundial conduz programas de compliance à fase substancial
Empresas
Decisão da Justiça do DF induz crítica à função e à efetividade dos programas de compliance no Brasil