Jorge Galvão

Por que a decisão no hc de Lula tem efeito vinculante?

Supremo decidiu, em ação relatada por Rosa Weber, estender efeitos de uma decisão para casos semelhantes

posse rosa weber STF ao vivo
Rosa Weber relatou processo em que STF decidiu alargar efeitos de decisão de caso concreto

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  1. Valter Campanato/Agência Brasil