Joaquim Alves Rodrigues Pinto

Graduação pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). LL.M. em Direito Tributário pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper).

Ressarcimento de ICMS-ST e os desafios legais pós-decisão do STF

Aplicação controversa do art. 166 do CTN no ressarcimento de ICMS-ST

ICMS-ST — Crédito: Raphael Ribeiro/BCB

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