João Vitor Fogaça

Advogado do escritório Mattos Filho

Caso Parobé: decisão do STF pode pôr em risco a imunidade das filantrópicas

Ao decidir que o CEBAS é constitucional, Supremo contraria a sua própria tese

Supremo Tribunal Federal / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF (07/11/2019)

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  1. Crédito: Divulgação CNJ

    Decisão

    ADIn nº 1.802: segurança jurídica às entidades sem fins lucrativos

    Enfim, elas podem fruir da imunidade tributária sem a necessidade de atender às limitações da Lei 9.532/1997

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