PEC que tenta criar o ’embaixador parlamentar’ é inconstitucional
Proposta permitiria investidura de parlamentar como chefe de missão diplomática permanente sem a perda do mandato
Proposta permitiria investidura de parlamentar como chefe de missão diplomática permanente sem a perda do mandato
MP 871/2019
Veto em dispositivo da MP 871/2019 atesta a inconstitucionalidade da exigência de sua comprovação