João Pedro Brígido

Sócio do Becker, Bruzzi e Lameirão Advogados. Graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense (Faculdade de Direito de Niterói), com intercâmbio na Université de Liège; pós-graduando em Direito e Negócios pela FGV-Rio, autor de diversos artigos envolvendo arbitragem, processo civil, Direito Civil e novas tecnologias; professor de Direito Civil e Novas Tecnologias na Faculdade CERS.

Portaria ANTT 27/22: críticas à ampliação do conceito de transporte clandestino

Não cabe às agências reguladoras inovar no exercício do seu poder normativo, trazendo previsões sem amparo em lei

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Foto: Divulgação/ANTT

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