Compreensão da Justiça penal negocial como manifestação do direito de defesa
A oportunidade do acordo é um direito subjetivo, não mera discricionariedade do titular da ação penal
João Paulo Martinelli
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Crédito: CNMP/Divulgação CPP
O limite temporal da retroatividade do acordo de não persecução penal
A definição pela retroatividade configura importante marco, mas a questão requer outros passos
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