João Henrique M. C. de Carvalho

Assessor jurídico na área criminal no MPDFT, pós-graduando na FESMPDFT e bacharel em Direito pela Universidade de Brasília (UnB).

As ‘infrações penais insignificantes’ segundo a Lei 13.964/2019

O novo e polêmico conceito introduzido pela ‘Lei Anticrime’

ponto eletrônico precedentes — Crédito: CNJ/Flickr

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Crédito: Pixabay

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