Jean-Paul Veiga da Rocha

Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP/Largo São Francisco), onde coordena o Grupo de Análise Regulação, Moeda e Risco (GARMR).

A revisão judicial da regulação

Diante de atos administrativo regulatórios, Judiciário poderia adotar pelo menos 4 possíveis posturas

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