O Regulamento de Transferências Internacionais de Dados proposto pela ANPD
Convergências com o panorama global de proteção de dados
Convergências com o panorama global de proteção de dados
direitos autorais
Proposição de novas regras deve ser precedida da participação ativa dos atores potencialmente impactados por elas
LGPD
Trabalho europeu pode servir de parâmetro para futura regulamentação da ANPD sobre o tema
Dados pessoais
Notas sobre a decisão e lições relevantes para a prática brasileira