A discussão de uma possível lei brasileira de regulação dos mercados digitais
PL 2768/22 atribui à Anatel competências que o Digital Markets Act atribuiu à Comissão Europeia
PL 2768/22 atribui à Anatel competências que o Digital Markets Act atribuiu à Comissão Europeia
concorrência
DMA levanta diversas discussões dada a maneira distinta com que o regramento concebe a defesa da concorrência
Isolamento social
Várias práticas têm buscado se adaptar ao uso das plataformas para permitir a continuidade das relações contratuais estabelecidas
Tributário
E a sensata preocupação com a capacidade de pagamento das tarifas de energia elétrica