Humberto Cunha dos Santos

Doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP). Professor de Direito do Uniceub. Procurador Federal junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Atuou como assessor e procurador junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

A discussão de uma possível lei brasileira de regulação dos mercados digitais

PL 2768/22 atribui à Anatel competências que o Digital Markets Act atribuiu à Comissão Europeia

digital markets act
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