Hercília Maria Do A. dos Santos Bauer

Advogada, com especialização em Direito Tributário e Direito Constitucional.

A decisão do STF que admitiu constitucionalização superveniente de norma do ICMS

Como o Supremo atuou em sentido contrário à aplicação da segurança jurídica

STJ: dois votos a favor da não tributação da inflação em aplicações financeiras
Crédito: Pixabay

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