Os caminhos para a negociação de dívidas tributárias
As negociações por meio do NJP são mais factíveis em comparação à transação tributária na modalidade individual

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câmara superior
Conselheiros entenderam que deve ser aplicada multa menos gravosa. Votação foi unânime.
Direito do Trabalho
Tribunal Pleno do TST relativizou o entendimento da súmula, admitindo o atraso considerado ínfimo
Advocacia pública em estudo
Toolkit do Marco Legal de CT&I, elaborado pela PGE/SP, reúne modelos para facilitar a aplicação do marco legal em SP
Estado de Direito
Inquérito instaurado contra Guilherme Boulos é o mais atual exemplo da razão de precisarmos pautar esse debate
Direito Tributário
Mais um exemplo de banalização da solidariedade tributária
Direito Penal
Uma análise sobre o Projeto de Lei nº 4.626 de 2020
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Direito tributário
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