MP 936: descompasso com princípio da irredutibilidade salarial e segurança jurídica Acordo individual como mecanismo inconstitucional para reduzir salário (Brasília - DF, 18/03/2020) Coletiva à Imprensa do Presidente da República, Jair Bolsonaro e Ministros de Estado. Foto: Marcos Corrêa/PR