Estado e insegurança legislativa: a vacatio legis da LGPD
A imprevisibilidade e a insegurança sobre a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados
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SUPRA
Apesar da importante inovação tecnológica alcançada pelo Legislativo brasileiro, dois pontos merecem atenção
Supra
Promulgação e publicação de ECs não pode ser discricionária, principalmente em momento de tensão entre os Poderes
Coronavírus
Conveniência política coloca em xeque a validade de dispositivos constitucionais à serviço do Estado e da política pública
Senado
A PEC n° 91/2019 representa uma profunda mudança no processo legislativo brasileiro
Supra
Comissão do Senado Federal infiltrada na Câmara é constitucional?
Supra
Proposta de Magno Malta não só merece ser rejeitada, como também deve ser objeto de contestação jurídica e social