Luiz Gustavo Bambini de Assis

Professor de Direito Constitucional no curso de Gestão de Políticas Públicas da USP.

A medida provisória entre o Legislativo e o poder de legislar do Executivo

A PEC n° 91/2019 representa uma profunda mudança no processo legislativo brasileiro

medida provisória, executivo e legislativo
Deputados aprovaram regime de urgência do abuso de autoridade. Crédito: MDB Nacional

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