A regra do art. 523, CPC, à luz da jurisprudência do STJ
Contornos gerais do cumprimento de sentença que determina pagamento de quantia certa e sua aplicação pelo STJ

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Em Pauta
A tendência é de aprovação do processo, mas está no radar a possibilidade de alguma proposta de mudança ser incluída
Eleições 2022
Discurso de posse do novo ministro de Minas e Energia é isca que ainda funciona para alguns setores da elite econômica
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MP é limitada ao universo do trabalho formal e, mesmo dentro dele, não trata de problemas estruturais
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Problemas da tributação brasileira sobre o consumo não se resumem ao ICMS e ao PIS/Cofins não cumulativo
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Como o Congresso Nacional tem usado o poder de sustar normas de agências?
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Sustar reajustes tarifários viola a Constituição, a lei e os contratos
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