Guilherme Otte Ripamonti

Sócio do Oliveira & Antunes Advogados. Especialista em Direito Tributário

Fundos estaduais de benefícios fiscais e competência tributária. O STF errou?

Nesse tipo de julgamento, tem-se a impressão que o consequencialíssimo jurídico é mais influente que a própria Constituição

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Sede do STF, em Brasília / Crédito: Antonio Augusto/SCO/STF

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