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Observatório do TIT: Declaração de reconhecimento de isenção ao ITCMD
Câmara Superior do TIT reconhece efeitos ‘ex tunc’ da declaração de isenção
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Observatório do TIT: a tributação de kits na jurisprudência do TIT
A tributação dos itens deve ser conjunta ou segregada?
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Observatório do TIT: o erro de se corrigir o erro de direito
Alteração dos motivos determinantes do lançamento tributário
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Observatório do TIT: Responsabilidade solidária de advogado por débito de cliente
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Observatório do TIT: ICMS e o regime de suspensão e diferimento no RICMS/SP
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Observatório do TIT: ICMS x ISS na alimentação a bordo de aviões
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Observatório do TIT: Câmara Superior contraria STJ em temas de responsabilidade tributária
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Observatório do TIT: Irrelevância da destinação industrial para redução do ICMS
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Controvérsia sobre destinatário para fins de incidência do ICMS-Importação
O leading case julgado pelo STF tem sido aplicado pela Câmara Superior do TIT?
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Observatório do TIT: possível impacto da ADI 5492 no âmbito do contencioso
Supremo decidirá se o art. 15 do CPC é constitucional