Sócio de Pinheiro Neto Advogados
Normativa da Receita Federal reafirma postura que ignora a natureza jurídica específica dos contratos de rateio de despesas
A Suprema Corte publica acórdão proferido na ADC 66 que julgou constitucional o artigo 129 da Lei 11.196/2005
Receita mantém entendimento restritivo sobre requisitos para dedutibilidade de baixas de estoque para fins de IRPJ e CSL
Base de cálculo do ITCMD deve ser o valor do patrimônio líquido de dívidas quando do falecimento
A eficácia dos artigos 9º e 10 da Lei Complementar 160/17
Cobrança pretendida pela SEFAZ/SP é polêmica e encontra sérios obstáculos
