Gesiel de Souza Rodrigues

Advogado, Professor de Direito Tributário e Direito Financeiro, Especialista em Direito Tributário IBET – IBDT, Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil – INPG – Titular da Souza Rodrigues e Lisboa Advogados.

A criminalização do não recolhimento do ICMS

Requisitos formulados pelo STF e possíveis desdobramentos

lei, fazenda, voto de qualidade contencioso tributário
Imagem: Pixabay

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