Frederico Araújo Seabra de Moura

Advogado, Consultor Jurídico do TCE-RN, Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP, Especialista em Direito Tributário pelo IBET-SP, Coordenador do Curso de Especialização em Direito Tributário do IBET em Natal/RN

A reforma tributária e o papel da lei complementar na instituição do IBS

Além de possível, seria juridicamente necessária a instituição do IBS por meio de lei complementar?

IBS
(Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

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