Francisco Nicolau Domingos

Professor Adjunto do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL), Instituto Politécnico de Lisboa. Investigador integrado do Instituto Jurídico Portucalense (IJP). Árbitro em matéria tributária junto do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD).

É possível limitar o direito ao recurso na arbitragem tributária?

Irrecorribilidade, por via de regra, das decisões arbitrais não é inconstitucional

Crédito: Pixabay

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