Francisco Eduardo Carrilho Chaves

Advogado, consultor legislativo do Senado Federal, ex-auditor do TCU, autor do livro "Controle externo da gestão pública: A fiscalização pelo Legislativo e pelos tribunais de contas" (Impetus, 2009) e coautor do livro "A nova Lei de Licitações" (Almedina, 2021), com especializações pelo Instituto Brasiliense de Direito Público e pela Fundação Escola do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Apontamentos sobre o decreto de indulto individual a Daniel Silveira

Deveria mesmo o STF poder aferir algum aspecto do decreto e, ainda, lhe recusar eficácia?

daniel silveira
O deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). Crédito: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

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