Flávio Amorim

Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT. Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo. Advogado da área tributária de Pinheiro Neto Advogados.

STF: impossibilidade de ampliação da responsabilidade tributária de terceiros

Leis ordinárias não podem criar hipóteses de responsabilidade tributária de terceiros de forma diversa da matriz estabelecida pelo CTN

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Crédito Pixabay

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