Flávia Sant’anna Benites

Sócia do escritório Ernesto Borges Advogados, atua no âmbito contencioso e consultivo, abrangendo a elaboração de opiniões legais e pareceres, análises estratégicas (Regimes Especiais, Termo de Acordo), panoramas dos ativos e passivos tributários, restituição de indébito tributário, defesas nas autuações fiscais e demais questões tributárias.

Áreas invadidas por terceiros e a exigência do pagamento do ITR

É irrazoável exigência de pagamento do imposto sem o titular poder exercer a propriedade plena do imóvel rural

Embrapa
Crédito: Pixabay

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