Impacto transformador do sistema interamericano e os direitos das pessoas LGBTIQ+
O caso Oliveira Fuentes vs. Peru
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Direitos Humanos
Por meio do CNJ, país firmou o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos
Tortura
Estado deve proteger a vida, o direito de ir e vir e ao devido processo legal de todos os seus cidadãos