Últimas Notícias de Flávia Maia
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FRAUDE NA IMPORTAÇÃO
STJ analisa se multas de 100% e de 150% podem ser cobradas concomitantemente
Julgamento na 2ª Turma foi interrompido pelo pedido de vista do relator. Placar está empatado
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10X1
STF impede cobrança de IRPF sobre juros por atraso de verba trabalhista
Para o relator, Dias Toffoli, os juros não caracterizam acréscimo patrimonial, não incidindo o imposto
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INCENTIVO FISCAL
STF: maioria é contra inclusão do crédito presumido de ICMS na base do PIS/Cofins
Ministro Dias Toffoli, entretanto, pediu vista. Placar está em 6X4 pela retirada do crédito presumido da base
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1ª TURMA
STJ: contribuintes do regime monofásico podem tomar créditos de PIS e Cofins
A maioria dos ministros acompanhou o relator, Sérgio Kukina. Tema também é analisado pela 1ª Seção
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ICMS
Estados prorrogam benefícios fiscais de insumos agrícolas e agrotóxicos até 2025
A isenção de agrotóxicos pelo Convênio 100 é assunto da ADI 5553, com julgamento suspenso por pedido de vista
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RESTITUIÇÃO
STJ analisa se cabe modulação em decisão sobre prazo de correção monetária
STJ decidiu, em 2020, que a correção monetária em pedido de restituição é contada 360 dias após o protocolo
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MAIORIA
Após revenda de veículo, locadora perde direito a crédito de PIS/Cofins, decide STJ
Para a tomada de créditos, a depreciação deve se dar na proporção de 1/60, e não 1/48, como pediam as empresas
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1X1
STJ: julgamento sobre revogação antecipada da Lei do Bem está empatado
Impacto da revogação antecipada da alíquota zero de PIS/Cofins para o setor é de R$ 20 bilhões, calcula PGFN
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EXTRAPOLOU COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
STF: são inconstitucionais taxas estaduais de fiscalização de energia e água
Para os ministros, o valor gerado pelas taxas é maior que os custos de fiscalização
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DINHEIRO NO EXTERIOR
STF forma maioria para manter sigilo de informações sobre repatriação de ativos
Autor da ação, PSB defende que o sigilo teria facilitado a regularização de valores de origem ilícita