Flávia Chiquito dos Santos

Sócia e head da área de Direito Concorrencial e Antitruste na Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados.

TCU e Cade divergem sobre critérios para cálculo de multas

Qual a posição majoritária do Cade sobre a aplicabilidade do cálculo de vantagem auferida?

tribunal do cade
Crédito: Divulgação

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