Pandemia, direitos e processo penal por correspondência
Custos financeiros e riscos abstratos de disseminação não devem robustecer posições autoritárias
Filipe Maia Broeto
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Crédito: Pixabay AIA
Protesto judicial não interrompe a prescrição nas ações de improbidade
Não se admite porque a lei restritiva de direitos tem na linguagem o limite da competência de sancionar
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