Filipe Maia Broeto

Advogado criminalista. Mestrando em Direito Penal (UBA). Especialista em Ciências Penais (UCAM), Processo Penal (COIMBRA/IBCCRIM) e Direito Público (UCAM)

O efeito penal da perda do cargo público não alcança a aposentadoria

O rol do art. 92 do CP é taxativo e não prevê a cassação de aposentadoria deferida regularmente

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