ADI 6399: presunção de inocência e In Dubio Pro Contribuinte no Carf
Inconstitucionalidade havia no sistema anterior, de voto duplo, já revogado pela norma que está em julgamento
Fernando Facury Scaff
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Crédito: Pexels stf
O uso da folha de salários como base de cálculo das contribuições
Para afastar o uso da base de cálculo deve haver mudança constitucional normativa, e não jurisprudencial
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