Fernando Facury Scaff

Professor Titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo, sócio de Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro e Scaff – Advogados

ADI 6399: presunção de inocência e In Dubio Pro Contribuinte no Carf

Inconstitucionalidade havia no sistema anterior, de voto duplo, já revogado pela norma que está em julgamento

Fachada externa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).Foto: André Corrêa/Agência Senado.

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