Advogado, especialista e mestrando em Direito Penal
O rol do art. 92 do CP é taxativo e não prevê a cassação de aposentadoria deferida regularmente
Custos financeiros e riscos abstratos de disseminação não devem robustecer posições autoritárias
Não se admite porque a lei restritiva de direitos tem na linguagem o limite da competência de sancionar
Não parece haver dúvidas sobre a constitucionalidade da investigação defensiva conduzida por advogado ou firma
Um flerte com o ativismo judicial vinculativo
Sistema constitucional não permite que lei local disponha sobre servidores pertencentes aos quadros de ente federativo diverso
