Fernando Cesar de Oliveira Faria

Advogado, especialista e mestrando em Direito Penal

O efeito penal da perda do cargo público não alcança a aposentadoria

O rol do art. 92 do CP é taxativo e não prevê a cassação de aposentadoria deferida regularmente

Previdência
Crédito: Pixabay

Últimas Notícias sobre

  1. Lançamento do Pacote Anticrime –Crédito: Alan Santos/PR

    Pacote Anticrime

    Pandemia, direitos e processo penal por correspondência

    Custos financeiros e riscos abstratos de disseminação não devem robustecer posições autoritárias

    , ,

  2. improbidade administrativa
    Crédito: Pixabay

    AIA

    Protesto judicial não interrompe a prescrição nas ações de improbidade

    Não se admite porque a lei restritiva de direitos tem na linguagem o limite da competência de sancionar

    , ,

  3. saúde mental
    Crédito: Pixabay

    Direito Penal

    A investigação defensiva pelo advogado como concreção de direitos fundamentais

    Não parece haver dúvidas sobre a constitucionalidade da investigação defensiva conduzida por advogado ou firma

    ,

  4. Crédito: Pixabay

    novo CPC

    CPC/2015: um código dividido entre o querer e o poder

    Um flerte com o ativismo judicial vinculativo

  5. Policiais da PM de São Paulo participam de formatura (Crédito: Diogo Moreira/A2 FOTOGRAFIA)

    STF

    Município não pode aproveitar-se de PMs estaduais e nessa condição remunerá-los

    Sistema constitucional não permite que lei local disponha sobre servidores pertencentes aos quadros de ente federativo diverso

Recomendados

wikijota

LGPD

Casa JOTA

Aprovômetro

TJSP

Jotinhas

Reforma tributária

Regulação