Fernando Cesar de Oliveira Faria

Advogado (UFMT). Especialista em Direito Penal (FMP). Mestrando em Direito Penal (UBA)

O efeito penal da perda do cargo público não alcança a aposentadoria

O rol do art. 92 do CP é taxativo e não prevê a cassação de aposentadoria deferida regularmente

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