Fernanda Luiza Tumelero

pós-graduanda pelo IBET e advogada no escritório Marins Bertoldi Advogados.

Liberdade Econômica e as súmulas administrativas

Súmulas editadas pelo CARF deverão se submeter às sumulas do Comitê? Não estaríamos diante de um novo órgão julgador?

STF: Barroso pede vista em ações que discutem desempate pró-contribuinte no Carf
Sede do Carf / Crédito: JOTA Imagens

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