Últimas Notícias de Fernanda de Oliveira Silveira
-
Direito Tributário
A inconstitucionalidade da nova sanção política da União
Lei autoriza indisponibilidade administrativa de bens do contribuinte inadimplente ao arrepio da Constituição
Direito Tributário
Lei autoriza indisponibilidade administrativa de bens do contribuinte inadimplente ao arrepio da Constituição