Lost in translation: equívocos da nova regulação do Ministério da Economia
Medida permite atuação da SEAE em ataque frontal ao modelo institucional das agências reguladoras brasileiras

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Regulação
Recente iniciativa do governo sugere institucionalização de uma problemática variante de advocacia da concorrência
LGPD
Comentários sobre a suspensão do envio de informações de registro de imóveis a centrais eletrônicas
EDUCAÇÃO
Fundeb e projetos relacionados à pandemia também estão na pauta dos colegiados
Estado de Direito
Ação deliberada dos respectivos presidentes pode neutralizar o próprio funcionamento do Poder Legislativo
Direito do Trabalho
Instituto possibilita ao empregador reaver, do empregado, os valores pagos a terceiros por atos deste trabalhador
Execução de dívidas
Uma manifestação do direito fundamental de acesso à justiça
CPI
Senador do PT quer que ex-ministros expliquem compra de vacinas e produção de cloroquina
dados sensíveis
Privacidade
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JOTA Labs
Previsibilidade
Responsabilidade civil
TJSP
Direito tributário
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